Contraordenações no Ordenamento Jurídico Português (Elearning Individual)
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Objectivos:
O objetivo geral do curso é apresentar a contraordenação como uma infração punível com uma sanção pecuniária denominada coima, que não é convertível em prisão e que é distinta do crime e apresentação dos órgãos competentes para a aplicação das coimas nas diferentes áreas em que as contraordenações se aplicam, com recurso a casos práticos.
Preço
90 EUR
Duração:
20 horas
Documentação necessária:
Módulos leccionados
Nome do módulo
Número de horas
O Regime Contraordenacional em Portugal e Áreas de Aplicação
2h 00m
A Legislação Aplicável
4h 00m
O Processo Contraordenacional
6h 00m
A Função das Autoridades Administrativas
2h 00m
O Processo de Impugnação das Decisões com Aplicação de Coimas
4h 00m
O Pagamento das Despesas
2h 00m
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