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 Detalhes do curso
Curso: As Contraordenações no Ordenamento Jurídico Português (Elearning Individual)
Condições de acesso:
Objectivos: O objetivo geral do curso é apresentar a contraordenação como uma infração punível com uma sanção pecuniária denominada coima, que não é convertível em prisão e que é distinta do crime e apresentação dos órgãos competentes para a aplicação das coimas nas diferentes áreas em que as contraordenações se aplicam, com recurso a casos práticos.
Preço 90 EUR
Duração: 20 horas
Documentação necessária:
Módulos leccionados
Nome do módulo Número de horas
O Regime Contraordenacional em Portugal e Áreas de Aplicação 2h 00m
A Legislação Aplicável 4h 00m
O Processo Contraordenacional 6h 00m
A Função das Autoridades Administrativas 2h 00m
O Processo de Impugnação das Decisões com Aplicação de Coimas 4h 00m
O Pagamento das Despesas 2h 00m